CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que adquiriu o plano da Plataforma Uber Clone no site uber-clone.beinovesolucoes.com.br, doravante denominado “CLIENTE”.
CONTRATADA: Beinove Tecnologia, inscrita no CNPJ nº 50.563.348/0001-65, com sede em Betim/MG – Brasil, doravante denominada “FORNECEDOR”.
O presente instrumento tem por objeto a disponibilização, licenciamento de uso e prestação de serviços relacionados à plataforma de mobilidade urbana Uber Clone, incluindo aplicativos mobile, módulo administrativo/backoffice, integrações técnicas e suporte conforme plano contratado. uber-clone.beinovesolucoes.com.br
2.1 Plataforma Uber Clone: Solução tecnológica white label para operação de serviços de mobilidade urbana, composta por aplicativos para passageiros e motoristas, painel administrativo, monitoramento de viagens, geolocalização, relatórios, integrações de pagamento e demais módulos conforme especificado no plano do CLIENTE. uber-clone.beinovesolucoes.com.br
2.2 Serviços: Conjunto de atividades de implantação/configuração da plataforma, suporte técnico, manutenção, atualizações, treinamento, publicação em lojas (Play Store/App Store) e demais serviços previstos no plano contratado.
2.3 Dados do Cliente: Informações e dados carregados, coletados ou gerados na utilização da Plataforma pelo CLIENTE, inclusive dados de usuários finais.
3.1. O presente contrato tem por objeto a licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária da Plataforma Uber Clone, bem como a prestação dos serviços de implantação, suporte técnico e manutenção conforme o plano escolhido pelo CLIENTE.
3.2. A Plataforma será disponibilizada remotamente via internet, mediante login e senha exclusivos fornecidos ao CLIENTE, sem transferência de propriedade sobre o software ou código-fonte (salvo se expressamente contratados no plano). uber-clone.beinovesolucoes.com.br
4.1. O FORNECEDOR concede ao CLIENTE o direito limitado de uso da Plataforma para fins de exploração comercial de serviços de mobilidade urbana.
4.2. São vedadas ao CLIENTE as seguintes práticas, sob pena de rescisão imediata e responsabilização por perdas e danos:
a) sublicenciar, ceder, transferir, alugar, doar, compartilhar ou transmitir a terceiros os direitos de uso da Plataforma;
b) realizar engenharia reversa, descompilar, desassemblar, modificar ou criar obras derivadas do software, salvo autorização expressa;
c) utilizar a Plataforma de forma ilegal, fraudulenta ou não compatível com normas de segurança, privacidade e proteção de dados aplicáveis.
5.1. A Plataforma é fornecida com funcionalidades de privacidade e proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). uber-clone.beinovesolucoes.com.br
5.2. O CLIENTE reconhece e concorda que é o único responsável por:
5.3. O FORNECEDOR não será responsável por penalidades, multas, fiscalizações, sanções administrativas, sanções civis ou criminais decorrentes da operação do negócio do CLIENTE ou de decisões administrativas tomadas por órgãos públicos ou agências reguladoras.
6.1. Os valores de aquisição, forma de pagamento, periodicidade e demais condições financeiras são os acordados no momento da aquisição da Plataforma pelo CLIENTE.
6.2. O não pagamento nos prazos pactuados poderá resultar na suspensão imediata do acesso à Plataforma até a regularização dos valores devidos, sem prejuízo da exigibilidade dos mesmos.
7.1. O FORNECEDOR prestará suporte técnico conforme o plano contratado, incluindo atendimento via canais definidos (e-mail, WhatsApp ou portal de suporte) e prazos de resposta e resolução estabelecidos no SLA.
7.2. Caso a publicação dos aplicativos nas lojas (Google Play / App Store) esteja incluída no plano, o FORNECEDOR auxiliará no processo técnico de submissão, cabendo ao CLIENTE providenciar contas válidas nas lojas de cada plataforma.
7.3. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (“as-is”) e conforme disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, salvo disposições do SLA específico (se houver).
8.1. A Plataforma e todos os seus componentes (código-fonte, interfaces, módulos, documentação, marcas, layouts, APIs, workflows etc.) são de propriedade exclusiva do FORNECEDOR.
8.2. O direito concedido ao CLIENTE é estritamente a licença de uso limitada e não transfere ao CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre a tecnologia subjacente. Isso inclui impossibilidade de revendê-la, sublicenciá-la ou utilizá-la para fins que não estejam previstos neste contrato.
9.1. As partes obrigam-se a tratar dados pessoais e sensíveis em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, incluindo consentimento para coleta, processamento e armazenamento de informações de usuários finais.
9.2. O CLIENTE é responsável por obter todos os consentimentos necessários de usuários finais para coleta de dados por meio da Plataforma, bem como por potenciais comunicações de marketing, notificações ou compartilhamento de informações com terceiros.
10.1. Em nenhuma circunstância o FORNECEDOR será responsável por:
a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios ou quaisquer danos consequentes;
b) decisões operacionais, comerciais ou estratégicas tomadas pelo CLIENTE;
c) penalidades, multas e custos administrativos decorrentes de atuação ou omissão do CLIENTE na operação do serviço.
10.2. A responsabilidade total do FORNECEDOR por qualquer reivindicação decorrente deste contrato será limitada ao montante total devidamente pago pelo CLIENTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da obrigação, salvo dolo ou culpa grave comprovados.
11.1. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a execução deste contrato, não podendo divulgá-las sem consentimento prévio e por escrito, salvo por exigência legal ou ordem judicial.
12.1. Este contrato vigorará pelo prazo correspondente ao plano contratado, renovando-se automaticamente se os pagamentos forem mantidos e não houver manifestação em contrário.
12.2. O FORNECEDOR poderá rescindir imediatamente em caso de violação material do contrato pelo CLIENTE, uso indevido da Plataforma, tentativa de violação de propriedade intelectual ou prática que comprometa a segurança, conformidade legal ou reputação do produto.
12.3. A rescisão não exime as partes de obrigações pendentes, inclusive financeiras.
13.1. Este contrato será regido pelas leis brasileiras.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG, Brasil, para dirimir qualquer disputa decorrente deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.